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Prazo de validade
Data: 18/04/2006

Por: Silvana Santos Batista

A data de validade de um produto alimentício é um indicativo precioso, mas precisa ser compreendido dentro de seus objetivos e limitações. Além de verificar o prazo de validade dos alimentos, é importante observar a  aparência dos mesmos ainda que estejam valendo e procurar preocupar-se com o seu armazenamento, pois eles podem estar dentro do prazo e mesmo assim estragar, porque foram guardados de maneira incorreta.

 

 É sempre bom olhar a temperatura em que o alimento está mantido, sendo ainda mais importante para alimentos resfriados e congelados, já que nestes produtos o prazo de validade só ganha sentido se o produto estiver sob a temperatura recomendada.

 

 Tente observar o todo em toda sua complexidade, use também os olhos e o nariz, pois alimentos deteriorados pelo tempo geralmente ficam murchos, criam bolor e exalam mal cheiro.

 

 Procure analisar se os produtos industrializados trazem o registro do Ministério da Saúde e se os produtos de origem animal, tais como leites e derivados e carnes tem registro no Ministério da Agricultura, pois este é obrigatório. Fique atento às alterações perceptíveis do aspecto normal como a cor, consistência, cheiro, sabor e procure ver  se as embalagens estão furadas e rompidas, latas estufadas, amassadas ou enferrujadas.

 

 A oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras , precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

 

 As implicações legais diante da constatação de tais irregularidades, cabe a instauração de Processo Administrativo junto ao estabelecimento comercial, culminado com a aplicação de multa e Processo Criminal contra o seu responsável, pelo Promotor de Justiça do Consumidor, pela conduta tipificada no artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor - CDC,  que reza: "Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. § 2º Se o crime é culposo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa".    Cabe aos fiscais da Vigilância Sanitária ficarem atentos a tais abusos  contra a saúde pública, pois somos merecedores de respeito e temos direito a segurança em prol de nosso bem estar físico e moral.

 


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